O município de Princesa Isabel discutirá na próxima segunda-feira (19), às 9:30h, o Plano Plurianual 2021-2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para 2022. A audiência pública atende o parágrafo único, artigo 48, da Lei 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A discussão virtual será na plataforma Google Meet com transmissão pela página da Prefeitura de Princesa Isabel, no Facebook.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
É a legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal. A LOA deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.
PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo. Duas outras leis estão intimamente associadas ao PPA, é a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual, a LOA. O PPA: estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras, decorrentes da implantação de programas de duração continuada.
