O prefeito Cícero Lucena renovou, por mais 180 dias, o decreto de calamidade pública em João Pessoa, para continuar com as medidas necessárias para o enfrentamento à pandemia do Coronavírus. A decisão foi publicada no Semanário Municipal, na edição desta sexta-feira (2).
De acordo com o decreto, o Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa, reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No documento, o Poder Municipal justifica a atitude com base em Lei nacional (13.979/2021), que dispõe sobre medidas de enfrentamento à emergência de Saúde Pública decorrente do coronavírus; e no decreto estadual (41.209/2021) que instituiu em todo o território do Estado o Estado de Calamidade em decorrência do “desastre natural” da Covid-19.
Para tal ato, o prefeito considerou a repercussão nas finanças públicas e na imposição do aumento de gastos públicos que as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da pandemia. Também considera os alertas das secretarias de Receita e das Finanças para o comprometimento grave das metas fiscais – da arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica.
