A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Complementar 7/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Código Tributário Municipal relacionados a isenções do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI). A mudança, aprovada pela unanimidade dos parlamentares em Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (29), permite que imóveis construídos com recursos de empresas privadas adquiridos pela população de baixa renda também tenham direito ao benefício.
O líder da situação na Casa, vereador Bruno Farias (Cidadania), explicou que se trata de uma ação de inclusão tributária. “Reclama-se muito do excesso de carga tributária no país. Com essa alteração, a Prefeitura está aumentando o número de pessoas de baixa renda que terão direito à isenção de IPTU e ITBI. Não é fácil cortar na própria carne e renunciar receita, mas é necessário fazer essa compatibilização com a realidade social”, esclareceu.
O vereador Thiago Lucena (PRTB) reforçou que a medida faz uma correção no Código Tributário. “Nosso Código tinha um erro, pois fazia menção à isenção apenas para habitações construídas com recursos governamentais, excluindo a população de baixa renda que adquire casas construídas pela iniciativa privada. A finalidade dessa alteração é contribuir com a população de baixa renda”, defendeu.
“Quero parabenizar o Governo Municipal, que está absorvendo uma lacuna deixada por não termos uma política de habitação nacional. Essa sensibilidade deveria ser do Governo Federal. Em boa hora, o Governo Municipal preenche essa lacuna”, elogiou Marcos Henriques (PT).
O presidente da Casa, Dinho (Avante), destacou que a aprovação dessas mudanças é um presente para a cidade de João Pessoa. “Às vésperas do seu aniversário, a cidade ganha um presente que vai beneficiar amplamente a população de baixa renda”, comemorou.
Votação
Durante a votação desta quinta-feira (29), os parlamentares ainda aprovaram uma Medida Provisória (MP) e oito Projetos de Lei Ordinária (PLO), todos de iniciativa do Executivo Municipal. A MP 10/2021 possibilita o cancelamento ou alteração dos feriados municipais em períodos de pandemia. O PLO 435/2021 dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização da Integridade e Conformidade dos Contratos e Convênios Administrativos.
O PLO 556/2021 institui o Programa João Pessoa Solidária, cujo objetivo é arrecadar alimentos para famílias carentes inscritas em cadastros sociais da Prefeitura Municipal de João Pessoa e patrocinar o Botafogo Futebol Clube.
Ainda foram aprovados outros seis projetos que tratam de aberturas de crédito especial e realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Finanças e Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), entre outras pastas.
