"Proposta apresentada na Câmara estabelece atividades típicas de estado", destaca deputado - André Gomes
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“Proposta apresentada na Câmara estabelece atividades típicas de estado”, destaca deputado

A PEC 32 apresentada na Câmara dos Deputados, com assinatura do deputado federal Leonardo Gadelha (PSC), torna atividades típicas de estado o planejamento, avaliação, monitoramento, implantação, assistência técnica, supervisão, auditoria e controle, gestão, execução das políticas sociais.

A proposta dá uma nova redação ao parágrafo único do artigo 193 da Constituição da República: “Art. 193 ……. Parágrafo único. São atividades típicas de estado o planejamento, avaliação, monitoramento, implantação, assistência técnica, supervisão, auditoria e controle, gestão, execução das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, o controle e participação democrática social nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas, e a atuação suplementar da sociedade civil na prestação final dos serviços, sob supervisão do Estado.”

Para Leonardo, é preciso deixar evidente que o conteúdo da PEC 32/2020 representa graves prejuízos ao sistema constitucional vigente, riscos de precarização das relações de trabalho no serviço público (à similitude com a depreciação das normas no âmbito da iniciativa privada feita na “reforma trabalhista”) e o viés de subordinação do Estado aos interesses do mercado.

“O texto tal qual proposto promove uma profunda alteração da estrutura e do papel do Estado brasileiro, transformando a atual Constituição Cidadã numa Constituição liberal, privatizante, orientada para o mercado”, observou o parlamentar.

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