O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou, nesta quinta-feira (12), em grau de recurso os mandatos do prefeito de Santana de Mangueira, Nerival Nicácio (Avante), e da vice, Alciene Berto da Silva.
Os recursos foram relatados pelo juiz Arthur Monteiro Lins Fialho, que, em seu voto, em harmonia com a Procuradoria Regional Eleitoral, julgou pelo provimento dos Recursos Contra a Expedição de Diploma (RCED), “ante a incidência da inelegibilidade insculpida no art. 1º, I, ‘e’, item 1, da LC n. 64/1990, com a consequente realização de novas eleições no respectivo município, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral”.
O relator concluiu o voto, afirmando quanto aos efeitos da decisão, que “deve-se observar o disposto no art. 216 do Código Eleitoral: ‘Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude’”.
