Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (29) o projeto de Resolução 467/2022 que permite a ampliação do limite de emendas individuais que cada deputado estadual poderá apresentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. Com a aprovação os deputados passam a dispor de 20 emendas ao invés das 15 já existentes. Para 2023, os deputados terão R$ 2,9 milhões a disposição.
De acordo com o projeto, a medida visa permitir ao deputado uma maior flexibilidade na destinação de suas emendas parlamentares de forma a atender de forma mais ampla as diversas demandas e necessidades nos mais variados Municípios do Estado.
Com o surgimento das emendas impositivas e a crescente ampliação de seu percentual em relação à Receita Corrente Líquida do Estado, a atual LDO trouxe uma inovação, vedando emendas com destinação à mais de uma unidade orçamentária, em razão da dificuldade em sua execução.
Com isso, ampliando o limite de emendas individuais de quinze para vinte emendas, por deputado, cada parlamentar terá uma possibilidade ainda maior em destinar os respectivos recursos às mais variadas necessidades que se surgem ao longo da execução orçamentária.
