A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante sessão remota, na manhã desta quinta-feira (6), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021, com 107 emendas. Além da peça orçamentária, os parlamentares aprovaram o projeto Saber Profissão; a incorporação de área de Mumbaba, limítrofe entre Santa Rita e a Capital, à zona urbana de João Pessoa e a obrigatoriedade de segurança nos caixas eletrônicos das agências bancárias.
De acordo com o relator da LDO, vereador Humberto Pontes (Avante), a peça foi finalizada com 107 emendas, sendo 104 dos parlamentares e três apresentadas pela Comissão de Políticas Públicas (CPP). Do total, 105 são emendas aditivas e duas modificativas. O relator garantiu o cumprimento da legislação vigente e agradeceu o trabalho realizado de forma conjunta.
“A relatoria é nossa, mas a construção é coletiva. Quero agradecer o esforço de toda a equipe do meu gabinete e em especial ao consultor de Planejamento e Finanças da CMJP, Willemberg Harley, pelo apoio na elaboração deste relatório favorável a peça orçamentária do nosso município para o próximo ano”, destacou.
O vereador Milanez Neto (PV) destacou que já consta na peça orçamentária a previsão das emendas impositivas, instrumento no qual os vereadores poderão destinar recursos para a realização de obras, projetos ou instituições. “Gostaria de fazer o registro que nesta LDO já está inclusa uma das maiores conquistas do Legislativo, a tão discutida e sonhada emenda impositiva”, garantiu.
Mumbaba será incorporado à zona urbana de JP
O plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 57/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o mapa de macrozoneamento e altera os limites da zona urbana (previstos nos anexos I, II e III da Lei Complementar 54/2008). O PLC ainda cria a Zona Especial de Interesse Social (Zeis), localizada no Bairro de Mumbaba, ou seja, destina a área à moradia digna e outras ações municipais para a população de baixa renda.
O PLC altera para João Pessoa a área de Mumbaba, que atualmente consta como Santa Rita, mas os serviços prestados à região são realizados pela Prefeitura da Capital. “É importante resolver as questões que surgiram na localidade há muito tempo, como investir em posto de saúde e em creches”, alertou Renato Martins (Avante).
“Mumbaba é de fato uma Zona Especial que precisa de intervenção da Prefeitura de maneira eficaz para incluir a população daquele espaço como cidadão e cidadã de direitos”, complementou Sandra Marrocos (PT).
Bancos devem garantir a presença de segurança nos caixas eletrônicos
De autoria da vereadora Raíssa Lacerda (Avante), foi aprovado por maioria o PLO 1160/2019, que dispõe sobre a segurança dos usuários de caixas eletrônicos instalados nas agências bancárias situadas na Capital. Segundo a autora, a medida, além de promover a segurança dos usuários, vai gerar emprego e evitar a ação de explosões a caixas eletrônicos. “É preciso que os bancos ofereçam o mínimo: a segurança de seus usuários”, defendeu.
Segundo a norma, fica obrigatório haver, no mínimo, um agente de segurança especializado nos locais de operação dos caixas eletrônicos das agências bancárias da Capital. Ao descumprimento da medida, caberá autuação e ainda uma multa de R$ 5 mil caso o estabelecimento seja autuado pela segunda vez. Ocorrendo inadequação após a segunda autuação, a lei prevê multa de R$ 10 mil e, persistindo a irregularidade, o alvará de funcionamento deverá ser cassado.
CMJP aprova projeto Saber Profissão
O colegiado derrubou o Veto 308/2019, do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei 1216/2019, de autoria do vereador Leo Bezerra (Cidadania), que institui no Município o projeto Saber Profissão. Esta iniciativa prevê a parceria entre faculdades e universidades de ensino público e privado na realização de aulas expositivas sobre noções de vocação e orientação profissional aos alunos da Rede Pública Municipal.
O autor do projeto defendeu que a medida não gera custos, uma vez que é uma iniciativa espontânea das instituições de ensino. “Não estamos inserindo nada na grade curricular, apenas sugerindo uma parceria para ajudar alunos da rede municipal na escolha da futura vocação”, explicou Leo Bezerra.
