A prefeita de Bayeux Luciene Andrade Gomes Martinho tem prazo de 15 dias para justificar valores atinentes ao contrato administrativo nº 0152/2022 firmado com o Consórcio IP BSB e destinado à execução de projetos básico e executivo “para melhor eficiência energética do parque de iluminação pública do município”. A decisão, neste sentido, foi comunicada pelo conselheiro Fábio Nogueira à 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba então reunida na manhã desta quinta-feira (18).
Com vigência de cinco anos, o contrato em questão contém parcelas mensais de R$ 321.043,78, de modo a totalizar R$ 19.262.086,80, em seu término. Este mesmo contrato já obteve a aprovação com ressalvas da 1ª Câmara quando do julgamento inicial do processo. Contudo, durante o acompanhamento da execução contratual, a Auditoria do TCE detectou sobrepreço mensal da ordem de R$ 170.567,22 a ser confirmado, ou não, a depender da análise da justificativa da gestora de Bayeux, no prazo estabelecido, “sob pena da suspensão imediata das parcelas vicendas”, como decidiu o relator Fábio Nogueira.
Na manhã desta quinta-feira, houve a aprovação com ressalvas às contas anuais das Câmaras Municipais de Aguiar e Poço de José de Moura, ambas referentes ao exercício de 2022. Também, às dos Institutos de Previdência dos Servidores de Juru (2020) e de Princesa Isabel (2020, em fase recursal). As contas de 2021 procedentes do Instituto de Previdência de Remígio teve a desaprovação mantida ao cabo de exame do recurso de reconsideração. Mas ainda cabe o de apelação.
SÚMULA
Vai a 771 o número de processos julgados pela 1ª Câmara do TCE no período de 1º de janeiro até o último dia 11. Foram, desde então, nove contas de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 24 de organismos das administrações indiretas dos municípios, uma inspeção de obras, 121 licitações e contratos, 27 inspeções especiais, 39 denúncias e representações, 467 atos de gestão de pessoal, um concurso público, 34 recursos, 39 verificações de cumprimento de decisão e nove outros processo de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado, excepcionalmente, pela procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, canal no YouTube, exibe os julgamentos.
