A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) completa 18 anos nesta quarta-feira (7). Ao longo dos anos, a legislação se tornou uma das maiores ferramentas de proteção para mulheres vítimas de violência. A deputada estadual e presidente da Comissão da Mulher da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e da Rede de Mulheres das Américas, Camila Toscano (PSDB), destacou a importância da celebração da data e as ações de proteção que a legislação trouxe para as mulheres brasileiras, mesmo com registro de aumento dos casos.
“A Lei Maria da Penha, sem dúvida, foi um grande avanço na legislação de proteção à mulher e temos muito que comemorar nesses 18 anos de vigência da lei. Entretanto, não podemos esquecer que ainda temos muitos desafios a superar. Os números de crimes continuam crescendo e novas medidas precisam ser adotadas para mudarmos esse cenário”, opinou Camila Toscano.
Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que todos os registros de crimes com vítimas mulheres cresceram em 2023 na comparação com 2022: homicídio e feminicídio, agressões em contexto de violência doméstica, ameaças, perseguição violência psicológica e estupro.
Ao longo do ano passado, 258.941 mulheres foram agredidas, o que indica alta de 9,8% em relação a 2022. Já o número de mulheres que sofreram ameaça subiu 16,5% (para 778.921 casos), e os registros de violência psicológica aumentaram 33,8%, totalizando 38.507.
A deputada ressalta que os números revelam que ainda há falhas na aplicação da lei, também na punição dos agressores e até na implantação de outras medidas sociais que possam contribuir com a redução dos casos. “Eu defendo a tolerância zero para agressor de mulher. Também defendo ações voltadas para capacitar e empoderar as mulheres, como as que estimulam que deixem um relacionamento abusivo. Lancei, inclusive, o Movimento Rompa o Ciclo da Violência, que foi abraçado pela Assembleia Legislativa da Paraíba, e que leva informação, capacitação e alternativas para motivar a mulher a sair do lado do agressor”, frisou.
Lei Maria da Penha
A criação da lei foi uma homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou um dos símbolos do combate a violência contra a mulher. Em 1983, ela sofreu uma dupla tentativa de feminicídio pelo marido e ficou paraplégica. Após anos de violência, somente em 2002, perto da prescrição dos crimes, o agressor foi condenado a seis anos de prisão.
O caso ganhou tanta repercussão e foi tão flagrante que levou o Brasil a ser condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por omissão à violência doméstica, fato que acelerou a criação da Lei Maria da Penha (11.340/2006).
Denúncia
A denúncia de violência contra a mulher pode ser feita em delegacias e órgãos especializados, onde a vítima recebe amparo e proteção. O Ligue 180, central de atendimento à mulher, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil. É gratuito e confidencial, o canal recebe as denúncias e esclarece dúvidas sobre os diferentes tipos de violência.
Vizinhos, amigos, parentes ou desconhecidos também podem utilizar o canal ou ir a uma delegacia para denunciar uma agressão que tenham presenciado. O autor da denúncia pode ser ainda o Ministério Público. Após mudanças recentes na Lei, a investigação não pode mais ser interrompida, ainda que a vítima desista da ação.
