Muitos consumidores não sabem, mas a legislação garante direitos que podem evitar prejuízos e trazer mais segurança nas compras do dia a dia. No Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, o deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos) destacou a importância de conhecer o Código de Defesa do Consumidor para evitar problemas durante as compras e apresentou cinco direitos que muitas pessoas desconhecem.
O parlamentar ressalta que, em casos de cobrança indevida, o consumidor tem direito ao ressarcimento em dobro, com correção monetária. Quem compra pela internet, telefone ou redes sociais pode desistir da compra em até sete dias após o recebimento do produto e pedir o reembolso integral.
Também é possível suspender, de forma gratuita, serviços como telefonia móvel, internet e TV por assinatura por até 120 dias, sem custos adicionais. Se a oferta ou propaganda não for cumprida, o consumidor pode exigir a entrega do produto nas condições anunciadas ou escolher um item ou serviço equivalente.
Jutay Meneses tem se destacado pela defesa dos direitos do consumidor, com leis que garantem mais transparência e proteção. A Lei nº 10.798/2016 obriga os estabelecimentos a informarem por escrito os motivos da negativa de crédito sempre que solicitado. Já a Lei nº 10.939/2017 exige que os monitores das caixas registradoras sejam instalados de forma visível, sem obstáculos, para que o consumidor acompanhe os valores durante a compra. Para quem possui restrições alimentares, a Lei nº 10.825/2016 determina que produtos voltados a pessoas com intolerância à lactose ou doença celíaca sejam exibidos de forma única e destacada nos estabelecimentos.
“Nosso trabalho é garantir que o consumidor tenha acesso aos seus direitos e possa cobrar o cumprimento da lei. Muitas pessoas ainda desconhecem proteções importantes que já estão previstas, e nosso papel é ampliar essa conscientização e buscar cada vez mais avanços para equilibrar a relação de consumo”, afirma o deputado.
Com o crescimento das compras online, Jutay também propôs projetos para fortalecer os direitos do consumidor no ambiente digital. O PL nº 2.398/2021 determina que preços sejam divulgados de forma clara em postagens de vendas pela internet. O PL nº 2.407/2021 exige que plataformas informem os preços e prazos de validade com pelo menos 15 dias de antecedência do vencimento do produto. Já o PL nº 2.529/2021 proíbe que os estabelecimentos exijam cadastro prévio como condição para atender o consumidor.
“Conhecer e exigir o cumprimento desses direitos é a melhor maneira de garantir relações de consumo mais equilibradas e justas”, disse Jutay.
