O deputado estadual Jutay Meneses participou, nesta quarta-feira (20), em Brasília, de uma audiência pública para discutir a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, mais especificamente o Artigo 71, que altera regras ao acesso ao seguro-defeso, benefício fundamental para pescadores e pescadoras durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida, além de estabelecer limites orçamentários para o pagamento dos benefícios. Em 2024, segundo dados do Portal da Transparência, o seguro-defeso beneficiou 1.189.856 pescadores, com repasses que somaram aproximadamente R$ 6 bilhões.
O artigo altera a Lei 10.779/2003 (Lei do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal), condicionando o recebimento do benefício à validação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) pelos municípios. Para Jutay, “há um grande risco de interferência política neste processo. Sem falar na falta de estrutura. As prefeituras não têm condições físicas nem pessoal para esse tipo de atendimento. Isso não vai adiantar nada, só vai retirar a independência dos sindicatos e associações de se manifestarem e se posicionarem diante de qualquer gestão”, observou.
A MP também traz pontos que limitam os valores destinados ao pagamento do seguro-defeso. “Na prática, a medida pode excluir grande parte da categoria e fragilizar a pesca artesanal no país. Na lei em vigor antes da MP, não havia essa possibilidade de limitação. Vamos ver o governo contingenciar valores que sustentam famílias inteiras. Defendemos a retirada definitiva do Art. 71 pelo bem da pesca artesanal”, destacou Jutay.
O deputado chamou atenção para pontos que devem ser analisados pelo Congresso e que prejudicam pescadores e pescadoras. “Há hoje um verdadeiro comércio de registro de pescador e isso se deu a partir do uso das contas govbr para a emissão do registro. Isto precisa ser revisto”, disse o deputado, que, segundo ele, dificultam o acesso à carteira de pescador; além da proposta de transferir às prefeituras a responsabilidade de realizar os registros dos pescadores.
Jutay também ressaltou que o recebimento do seguro-defeso ficaria restrito apenas àqueles que possuem a nova carteira de identidade, obrigação trazida no Decreto 12527; além da dificuldade encontrada por muitos pescadores em relação à biometria exigida pelo INSS, muitas vezes divergente, e dos problemas relacionados à atualização do sistema PesqBrasil.
“Essa audiência foi muito importante para trazermos esses pontos, mostrando que o problema não está nas colônias ou nas associações, mas sim no sistema criado. Espero que possamos ter essa vitória com a derrubada desse Artigo 71. Temos que continuar na luta para manter os direitos dos pescadores e pescadoras”, destacou Jutay.
Reunião
Ainda na manhã desta quarta-feira, Jutay se reuniu com o presidente nacional do Republicanos, deputado federal Marcos Pereira, e com o líder do partido na Câmara, deputado federal Gilberto Abramo, que garantiram total empenho em favor da supressão do Artigo 71. A retirada do trecho já conta com emenda apresentada pelo deputado federal Silas Câmara (Republicanos).
“Quero agradecer o apoio firme do presidente Marcos Pereira e do líder Gilberto Abramo, que se somam a essa luta tão importante. Seguiremos unidos na defesa da pesca artesanal e lutando com determinação pela derrubada do Artigo 71 da MP 1.303/2025”, destacou o deputado Jutay Meneses.
