A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) fez apelo, nesta quarta-feira (5), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), pela derrubada do veto do Governo do Estado ao projeto de Lei 687/2019, de sua autoria, que institui a utilização de tornozeleiras eletrônica por homens que praticam violência doméstica e familiar. A comissão manteve o veto do Executivo. A decisão agora ficará com o plenário da Casa.
A propositura institui o monitoramento eletrônico do agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e ou testemunhas, que esteja cumprindo alguma das Medidas Protetivas de Urgência.
“Matéria como essa já é Lei no Rio de Janeiro e em vários outros estados do Brasil. Essa lei vai ajudar a salvar vidas de mulheres paraibanas. O número de feminicídio tem crescido muito. São muitas mulheres assassinadas e 90% dessas mortes são cometidas pelos seus companheiros e dentro de casa. Temos que observar que muitas medidas restritivas são descumpridas pelos agressores, infelizmente para matar a mulher. A Assembleia Legislativa tem oportunidade de fazer história derrubando esse veto”, destacou Camila.
Apesar do apelo, o veto foi mantido pela maioria dos deputados que integram a CCJ. O veto agora segue para apreciação dos deputados em plenário. “Vamos continuar o nosso apelo para derrubarmos esse veto em plenário. As mulheres paraibanas precisam dessa Lei no nosso estado”, afirmou a deputada.
A propositura estabelece que o agressor poderá ser obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização e será encaminado para sanção ou veto do Executivo. Os casos de feminicídio no Brasil cresceram 1,9% no primeiro semestre de 2020 em relação ao mesmo período do ano passado, com 648 mulheres assassinadas por causa do gênero. Em 2019, foram registradas uma agressão física a cada 2 minutos (266.310 registros). A Polícia Civil solicitou 349.942 medidas protetivas de urgência em 21 estados brasileiros, quase mil por dia.
“Diariamente, somos informados sobre casos de violência contra a mulher, onde a medida protetiva é imposta, mas o agressor descumpre a determinação judicial e volta a cometer abusos contra sua ex-companheira ou familiares. Neste contexto, é necessário ressaltar que o monitoramento eletrônico é uma alternativa auxiliar para medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha”, disse Camila.
A deputada explicou que a tornozeleira é igual a que é usada pelo sistema penitenciário em todo o país. A diferença no monitoramento eletrônico dos agressores de mulheres é que ela é conectada ao rastreador. Quando o agressor invade a área estabelecida pela Justiça, que é de dois quilômetros de distância da mulher, os dois aparelhos começam a vibrar e as luzes mudam de cor.
Ações
Camila defendeu ainda um maior engajamento do Estado para garantir políticas públicas que garantam às mulheres vítimas de violência a capacidade de recomeçar a vida. Segundo Camila, é preciso se investir em capacitação com o objetivo de preparar as mulheres para o mercado de trabalho ou para que empreendam e deixem o ciclo de violência. “Temos que garantir um sustendo a essas mulheres. Muitas delas ainda se mantêm ao lado dos seus agressores por não ter como criar os filhos, não ter uma renda”, observou.
