A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta segunda-feira (3), o projeto de Lei 2013/2020, de autoria do vereador Thiago Lucena (PRTB), que regula a constituição e o funcionamento de um ambiente regulatório experimental, denominado de “sandbox regulatório”. A matéria tem por objetivo ajudar na desburocratização da cidade de João Pessoa criando um ambiente em que as empresas possam prestar seus serviços sem que incidam nas restrições existentes no quadro regulatório. Na prática, a ideia é transformar a capital paraibana em uma incubadora de startups, ampliando a abertura de empresas e geração de emprego e renda.
De acordo com Thiago Lucena, o projeto garante que as empresas possam receber autorizações temporárias pelo Poder Executivo Municipal para testar modelos de negócios inovadores no âmbito do Município de João Pessoa. “Esse pensamento se enquadra com a MP da Liberdade Econômica, Medida Provisória 881/2019, que foi convertida pelo Congresso Nacional na Lei nº 13.8744, de 20 de setembro de 2019”, destacou.
Para o vereador, o projeto conseguirá atrair, assim como a Extremotc, várias empresas para a cidade, favorecendo o mercado local. “Esse projeto transforma João Pessoa em uma incubadora de negócios e novos produtos e serviços. Isso favorece demais para quem quer inovar aqui e também as pessoas de fora que olham e observam em João Pessoa um solo fértil para o empreendedorismo”, afirmou o vereador ao defender o projeto.
A implementação do ‘sandbox regulatório’ tem por finalidade servir como instrumento para proporcionar, entre outras coisas: fomentar e apoiar a inovação, tecnológica ou não, no Município de João Pessoa e de incentivar as empresas locais a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica, de inovação e em outras atividades; incentivar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no Município de João Pessoa a pesquisar, desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação; e ainda a criação de empregos e renda no âmbito do Município de João Pessoa, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico.
Sandbox regulatório
O termo “sandbox” é muito popular no universo de TI, em que, para testar uma aplicação, cria-se um ambiente isolado e seguro, de modo que o teste não danifique outras aplicações que já estão no sistema ou o próprio sistema em si. Transportando essa ideia para o mundo do direito, eles são espaços experimentais, que permitem a empresas inovadoras operar temporariamente, dentro de certas regras que limitam aspectos como o número de usuários ou o período no qual o produto pode ser oferecido.
Essa “condição de exceção” existe por um tempo limitado, suficiente apenas para que por meio da experimentação os reguladores possam acompanhar o impacto de uma inovação, realizando então adequações pertinentes para regular o setor ou até mesmo para verificar se os empreendedores vão querer, de fato, obter permissão para atuar em caráter definitivo em determinado seguimento.
