A Prefeitura de Conde prorrogou o programa de Recuperação Fiscal REFIS-2023 (Concilia Conde), até o dia 31 de março. O objetivo do REFIS é facilitar o pagamento de débitos tributários municipais em atraso. O programa vale para os impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O prazo de encerramento seria no último dia 02 de março (quinta-feira).
O REFIS-2023 apresenta facilidades para que os munícipes possam regularizar dívidas junto a Administração, entre elas:
• Redução de até 100% dos juros e multas de mora para pagamentos à vista;
• Redução de 80% de multas por infração, também para pagamento à vista;
• Parcelamento do débito em até 48 (quarenta e oito) vezes, em prestações mensais, iguais e sucessivas, conforme critérios estabelecidos na Lei 1168/2022;
• 70% de desconto em pagamentos parcelados em até 12 vezes;
• 60% de desconto em parcelamentos entre 13 e 24 vezes;
• 50% de desconto se o débito for parcelado de 25 a 36 vezes;
• 40% de desconto caso o contribuinte deseje dividir a dívida de 37 a 48 vezes.
É possível fazer a adesão mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Prefeitura Municipal de Conde, devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos:
– Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica;
– Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica;
– Termo de desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos; desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
No entanto, o contribuinte que optar pelo programa de parcelamento deverá ficar atento ao pagamento mensal, o atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da execução fiscal, quando houver.
Para aderir ao REFIS ou obter maiores informações, o contribuinte deve dirigir-se ao departamento de Tributação localizado na sede da Prefeitura.
