O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) encaminhou um ofício à Prefeitura Municipal de Monteiro solicitando a revisão da remuneração prevista no edital do Concurso Público nº 001/2025. O documento aponta que o salário ofertado de R$ 1.518,00 para jornada de 40 horas semanais está em desacordo com a legislação federal, além de não contemplar o adicional de insalubridade.
Segundo o presidente do CRMV-PB, José Cecílio, a Lei Federal nº 4.950-A/66 estabelece que o salário mínimo para médicos-veterinários deve ser equivalente a seis vezes o valor do salário mínimo nacional vigente para jornadas de 30 horas semanais, com proporcionalidade para cargas horárias superiores, além de prever o pagamento de adicionais trabalhistas como o de insalubridade.
No documento, o Conselho também reforça a importância da atuação do médico-veterinário, profissional essencial na prevenção e controle de zoonoses, inspeção de produtos de origem animal e desenvolvimento de políticas públicas de saúde e segurança alimentar.
“O médico-veterinário é peça fundamental para a saúde pública e para a qualidade de vida da população. É indispensável que esse reconhecimento se reflita em uma remuneração justa e condizente com a legislação vigente”, destacou o presidente do CRMV-PB.
O ofício também foi encaminhado à Câmara Municipal de Monteiro para conhecimento e apoio dos vereadores. A autarquia alerta que o não cumprimento da lei pode acarretar recomendações dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que já orientou os gestores municipais quanto à necessidade de adequação da remuneração dos médicos-veterinários ao piso salarial legal.
