O Ministério Público da Paraíba, o Ministério Público Federal e o Município de João Pessoa celebraram, na manhã desta sexta-feira (14/07), um termo de compromisso de ajustamento de conduta para disciplinar passeios e atividades comerciais, esportivas e artístico-culturais na faixa da orla marítima do Cabo Branco e de Tambaú. Os representantes dos órgãos assinaram o TAC no auditório da Promotoria de João Pessoa, onde também responderam aos questionamentos de jornalistas, a fim de dar publicidade às ações que foram acordadas. Algumas medidas deverão ser implementadas pela Prefeitura já nos próximos 60 dias. Em até 180 dias, a gestão municipal deverá apresentar o projeto definitivo de requalificação da área que inclui padronização dos quiosques, com o cronograma de obras.
O TAC foi proposto pela 43ª promotora de Justiça de João Pessoa em substituição, Cláudia Cabral Cavalcante, que atua em defesa do meio ambiente e do patrimônio social. O acordo foi discutido e aceito pelo prefeito Cícero de Lucena Filho. Além das duas autoridades, assinaram o documento o procurador-geral do Município, Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega e o procurador da República, Renan Paes Félix.
A procuradora-geral de Justiça em exercício, Vasti Clea Lopes, que acompanhou parte da reunião, fez questão de deixar registrada a importância daquele ato. “É um exemplo de como o diálogo entre as instituições pode render bons frutos à sociedade. Por meio da composição se resolvem as questões de interesse público e a sociedade se enriquece”, ressaltou.
A promotora de Justiça explicou que o acordo é decorrente do Inquérito Civil 001.2022.055006, instaurado pelo promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto. “Em agosto de 2022, um morador do Cabo Branco acionou o MP dizendo que já não tinha esperança na eficácia e resolutividade efetiva da atuação dos órgãos de fiscalização quanto aos abusos e desrespeitos praticados na orla da capital. A partir dessa denúncia, a Promotoria iniciou a apuração dos principais problemas da área. Foram feitas uma série de audiências com representantes do poder público municipal para definição de todos os pontos que mereceriam atenção do poder público e que foram consignados nesse termo de compromisso. Também ouvimos os comerciantes, porque consideramos que o comércio é importante para a área, mas precisa seguir regras que garantam os direitos dos cidadãos e a preservação do meio ambiente”, ressaltou Cláudia Cabral.
O prefeito Cícero Lucena destacou que a gestão municipal assumiu o compromisso naquilo que lhe cabia. “Eu espero que essa semente possa frutificar no sentido de todos se sentirem responsáveis pela cidade, pela qualidade de vida, e, como o Ministério Público faz bem, com respeito à legislação e ao direito do cidadão”, disse.
O procurador da República destacou o compromisso da Prefeitura com a assinatura do TAC. “E um instrumento pelo qual a Prefeitura assume de fato a gestão do uso e ocupação de espaço para que haja a divisão de tarefas a fim de que esse bem público, de uso comum do povo, possa ser bem desfrutado pelo cidadão pessoense, pelo turista, pelo morador; para que haja essa harmonia de interesses”, pontuou.
