O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) cobrou, por meio do Requerimento 1.339/20, apresentado na Câmara dos Deputados, explicação à Agência Nacional de Transportes (ANTT) sobre o descumprimento do Passe Livre Interestadual no Estado da Paraíba. De acordo com o parlamentar, usuários do serviço têm sido impedidos de usufruir do benefício da gratuidade (que antes era ofertado em três dias da semana, com períodos de escolha do usuário) em sua integralidade.
“Os usuários desse benefício estão sofrendo um atentado à sua dignidade, submetidos à espera de dia específico da semana para garantir suas passagens, sob o argumento de que os ônibus que atendem essa modalidade só funcionariam em dia específico. A garantia do acesso ao usuário se sobrepõe, em absoluto, a quaisquer argumentos e atos arbitrários que visem o aumento dos lucros pela autorizatária. Por isso, pedimos esclarecimentos a ANTT acerca das práticas de mercado abusivas praticadas pelas autorizatárias do serviço”, destacou Pedro.
De acordo com Pedro, as pessoas com deficiências de ordem física, mental, visual ou auditiva, desde que, comprovadamente carentes, têm direito à gratuidade em assentos de cada veículo do serviço de transporte interestadual de passageiros. “Vale destacar ainda que tais disponibilidades não devem ser limitadas a esse patamar, ou seja, havendo disponibilidade de assento, o benefício poderá ser concedido independentemente da quantidade já concedida. Tal informação é amplamente veiculada através do Portal da ANTT”, disse.
As práticas abusivas não são isoladas ou mesmo incomuns, sendo tais irregularidades submetidas à apreciação do Poder Judiciário, através da Ação Civil Pública nº 0802559-55.2020.4.05.8200, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).
O pleito sobre o descumprimento do Passe Livre Interestadual no Estado da Paraíba foi apresentado ao deputado Pedro Cunha Lima durante visita recente ao Instituto dos Cegos, na companhia do Conselheiro Tutelar Jair Soares.
