O Prefeito de Brejo do Cruz, Doutor Tales (PSDB), assinou o Decreto n.° 1.187, de 18 de janeiro de 2021, autorizando a Prefeitura Municipal a sacrificar os animais de pequeno, médio e grade portes que estejam perambulando pelas ruas da cidade e que sejam apreendidos pela Administração. A denúncia está sendo feita pelo Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba (NEJA/UFPB).
De acordo com o professor Francisco Garcia, o Núcleo já está tomando todas as providências necessárias para que esse decreto seja revogado o mais rápido possível, dentre elas, a denúncia do gestor à delegacia competente, bem como ao Ministério Público.
Com o Decreto, os cães, gatos, jumentos, vacas, bois e cavalos que estiverem nas ruas de Brejo do Cruz serão assassinados pela Prefeitura pelo simples fato de não terem tutores ou lares.
De acordo com o Núcleo de Justiça Animal da UFPB, nesse contexto, o Prefeito descumpre, dentre outros instrumentos normativos:
– a Constituição Federal (art. 225, § 1°, VII);
– a Constituição do Estado da Paraíba (art. 227, parágrafo único, II);
– a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.° 9.605/98, art. 32);
– a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429, art. 11, I);
– a Lei n.° 13.426/17 (arts. 1°, 2° e 3°), que regulamenta o controle populacional por meio de esterilização cirúrgica e NUNCA por MATANÇA INDISCRIMINADA, mandando, ainda, que os municípios criem campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais doméstico;
– o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba (Lei n.° 11.140/18, art. 2°; art. 3°; art. 5°, II e III; art. 6°; art. 7°, § 2°, XXXV, XXXVIII; art. 102, etc.).
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