A Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB) emitiu uma nota técnica sobre a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que tornou inconstitucional a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa. A entidade apontou risco de insegurança jurídica, paralisação de investimentos imobiliários e efeitos diretos sobre a economia da cidade.
A principal preocupação, conforme a nota, estaria na forma como os efeitos da decisão poderão ser aplicados. A entidade alega que, o efeito retroativo ou a invalidação integral da lei, faz com que milhares de atos registrais praticados com base na LUOS, a exemplo dos registros de imóveis, incorporações, loteamentos, financiamentos e contratos vinculados a programas habitacionais, como o ‘Minha Casa Minha Vida’, possam ser questionados judicialmente, afetando desde grandes empreendimentos até famílias que adquiriram imóveis de boa-fé.
“O risco é a instalação de um cenário de insegurança jurídica generalizada, com judicialização em massa e instabilidade no direito de propriedade”, afirma o presidente da Anoreg-PB, Carlos Ulysses de Carvalho Neto.
Impactos econômicos – A Anoreg-PB destaca que os efeitos da decisão vão além do campo jurídico e atingem diretamente a economia de João Pessoa. “O setor da construção civil, responsável por forte geração de empregos e arrecadação, pode ser impactado pela suspensão de registros, revisões de contratos e insegurança para novos investimentos”, informa a nota.
A entidade lembra que, com base na LUOS, foram realizados centenas de registros imobiliários no último ano, incluindo operações vinculadas ao programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. A eventual invalidação desses atos, segundo o documento, pode comprometer financiamentos, atrasar obras e afetar a confiança de investidores na capital paraibana.
Contra retroagir- Na nota técnica, a Anoreg-PB reconhece o papel constitucional do Judiciário e do Ministério Público no controle de legalidade. Contudo, a entidade defende que, caso algum dispositivo da lei seja considerado irregular, que ele seja tratado de forma pontual, sem que haja a anulação de toda a LOUS.
“Diante desse contexto, a ANOREG-PB espera que, com estrita observância da legalidade, respeito às decisões do Poder Judiciário e respaldo na atuação segura do Ministério Público, sejam preservados os atos jurídicos perfeitos, os registros regularmente praticados e os direitos adquiridos de boa-fé. Tal providência não representa mitigação do controle de constitucionalidade, mas sim a harmonização entre legalidade, segurança jurídica e função social do direito”, diz a nota.
A entidade se colocou ainda à disposição do Poder Judiciário, do Ministério Público, do município e da sociedade civil para contribuir com uma solução para a questão.
