O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba firmou parceria com a Procuradoria Geral do Estado para tornar mais eficiente a cobrança de débitos e multas aplicadas pelo TCE. O termo de cooperação técnica foi assinado nesta quarta-feira (18) pelo presidente da Corte, conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, com a presença do procurador geral, Fábio Brito Ferreira, e tem como finalidade o compartilhamento de informações relacionadas às medidas executivas decorrentes do não cumprimento de decisões do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas da Paraíba é pioneiro em implementar a ação com essa finalidade.
O documento, que consta também com a assinatura do vice-presidente Fábio Nogueira, novo presidente eleito, destaca que, as partes se comprometem a manter a integração de seus respectivos sistemas eletrônicos, permitindo assim, acesso às informações básicas dos processos referentes às decisões originárias dos débitos e das multas aplicadas, bem como à qualificação dos responsáveis e aos demonstrativos das sanções que podem ensejar as medidas executivas cabíveis.
Nos termos firmados, competirá à Procuradoria informar ao TCE, via sistema eletrônico, as ações realizadas, o número do processo judicial nos casos de Ação Executória ou do protocolo de inscrição na Dívida Ativa do Estado. As decisões do Tribunal de Contas decorrem do cumprimento, conforme previsão do artigo 71, § 3º, da Constituição Federal, artigo 62, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do TCE, Lei Complementar Estadual nº 192, e dos artigos 306 e 307 do Regimento Interno da Corte e da Resolução Normativa RN-TC nº 07/24.
O conselheiro Nominando Diniz enfatizou a importância dessa parceria com a Procuradoria Geral, lembrando que essa é uma preocupação antiga do Tribunal de Contas, em relação ao cumprimento das sanções relativas ao descumprimento de suas decisões. O procurador Fábio Brito disse que o ingresso do TCE na plataforma de integração das informações com a PGE é um avanço na tecnologia e vai facilitar a adoção das medidas cabíveis de forma tempestiva para a instauração dos procedimentos.
Composição
O Tribunal de Contas realizou sua 2477ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho. Na composição do quórum estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador Luciano Andrade Farias.
