Tribunal de Contas da Paraíba pede a prefeitos legislação sobre saneamento básico - André Gomes
Siga nas redes sociais

Política

Tribunal de Contas da Paraíba pede a prefeitos legislação sobre saneamento básico

Em um ofício circular, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Antonio Nominando Diniz Filho, dirigiu-se aos prefeitos municipais solicitando, nesta quarta-feira (30), o envio da legislação relacionada às diretrizes locais para o saneamento básico. Essa solicitação está em conformidade com a Lei n° 11.445/2007 e a Lei n° 14.026/2020, que estabelece o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

O Tribunal de Contas solicita que a documentação seja enviada dentro de um prazo máximo de dez dias, improrrogáveis. O referido normativo deve ser encaminhado ao banco de legislação deste Tribunal, na categoria “planos estratégicos e/ou operativos referentes à execução de políticas públicas”. A não apresentação da legislação será interpretada como a inexistência da mesma, o que poderá ter repercussões significativas na Auditoria do município, incluindo reflexos no julgamento das contas municipais.

O conselheiro Nominando Diniz Filho enfatiza a importância da legislação para garantir o cumprimento das metas estabelecidas pelo Novo Marco, que visa assegurar a oferta de água potável e a coleta e tratamento de esgoto para a população até 2033.

Os prefeitos são, portanto, alertados sobre a urgência e a relevância de atender a essa solicitação, evidenciando o compromisso do TCE-PB com a transparência e a eficiência na gestão dos serviços de saneamento básico no estado da Paraíba.

Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

um × 1 =

Publicidade
Publicidade

Notícias relacionadas

Política

A deputada estadual Camila Toscano (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto de Lei nº 6.938/2026, que institui o Selo Escola...

Política

A Paraíba está representada na 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), realizada em Antália, na Turquia, por meio da participação...

Política

O governador Lucas Ribeiro (Progressistas) participou, na tarde quinta-feira (12), em Brasília, de uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta,...

Política

A Assembleia Legislativa da Paraíba derrubou, na noite desta quinta-feira (12), as medidas cautelares impostas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) contra o...

Copyright © 2023 Feito com JS Dev.