O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe a publicação da Lei 11.857/21, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade para atendimento no Instituto de Polícia Científica (IPC) visando à realização de exames para constatação de agressões e outras formas de violência física.
A Lei diz que em caso de agressão ou qualquer outra forma de violência física praticada contra a mulher e que venha a ser periciada por agentes do IPC para elaboração de laudo técnico que ficará a disposição tanto da autoridade que investiga o caso quanto das partes envolvidas na agressão.
“Sabemos que os casos de violência doméstica e familiar não podem aguardar muito tempo. Sem as provas materiais, a vítima terá enormes dificuldades que obter as medidas legais para se precaver diante de seu agressor. Se uma agressão não está constatada oficialmente, como é possível que as autoridades, que não presenciaram o ocorrido, possam tomar as medidas necessárias contra o agressor?”, indagou a deputada.
De acordo com Camila, a experiência diária comprova que muitos casos de violência doméstica poderiam ter sido evitados, caso houvesse mais celeridade no atendimento às vítimas e na implementação das medidas protetivas.
