Depois de desinstalar a Comarca do município de Cabaceiras, agregando-a a de Boqueirão, a Câmara Municipal aprovou a Lei 953/19, revogando a doação de um terreno ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) em 2008, onde deveria ter sido construído um Fórum.
Com a revogação, o TJPB enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) com o objetivo de regularizar formalmente a reversão pretendida com a Lei 953/19.
No projeto, o TJPB diz que encaminha o pedido a ALPB obedecendo os trâmites relativos à propriedade dos bens públicos, já que se torna obrigatória a ordem legislativa estadual para reverter o imóvel ao antigo detentor do patrimônio, ou seja, a Prefeitura de Cabaceiras.
