A isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas na Paraíba, apesar de já estar em vigor, só começa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
A lei, de autoria do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15).
De acordo com a lei, a partir de 1º de janeiro de 2023, os veículos de duas rodas de até 170 cilindradas têm 0% de IPVA. O texto também diz que cabe à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promover os ajustes necessários para contemplar o que diz a lei, sem que haja alteração no montante da renúncia fiscal prevista para o exercício de 2023.
