A Assembleia Legislativa da Paraíba analisa o Projeto de Lei 38/2023 que assegura a carteira de identidade gratuita para pessoas em situação de hipossuficiência financeira comprovada. A matéria, apresentada pelo deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), visa garantir acesso a direitos, promover a inclusão social, valorizar o cidadão e simplificar o processo de emissão do documento.
“Cerca de 70% dos beneficiários da Previdência Social recebem um salário mínimo (R$ 1.212,00). Esse valor é insuficiente para sustentar uma família, então para não tirar nenhuma quantia, muitas pessoas ficam sem o documento de identidade. Pode parecer pouco, mas R$ 25 ou R$ 31,25 fazem grande diferença em um orçamento tão apertado”, destaca o parlamentar, autor da propositura.
Tovar explica que a gratuidade da carteira de identidade para esse público é importante, pois esse é um documento que permite ao titular acesso a direitos como saúde, previdência, votação, entre outros. Sem ela, as pessoas em situação de hipossuficiência poderiam ficar sem acesso a esses direitos e serviços.
“O documento também promove inclusão social, pois ajuda a garantir que essas pessoas não sejam excluídas da sociedade devido à falta de recursos financeiros para pagar pelo documento”, disse Tovar, lembrando que a gratuidade assegurada por lei diminui a burocracia, pois evita que as pessoas enfrentem longas filas ou trâmites burocráticos para obtê-lo.
Valores
A 1ª via do documento é gratuita para quem não tem identidade na Paraíba, além dos idosos acima de 70 anos. Já quem necessita de uma segunda via por quesito de renovação deve pagar R$ 25. Os que precisam mudar estado civil ou alguma informação o valor pago é de R$ 31,25.
