Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (7), o projeto de Lei 3.319/21 que acaba com o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. A matéria é de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB).
Conforme a propositura, o laudo médico pericial não deve apresentar prazo de validade e, com isso, assegurar direitos e garantias de pessoas que necessitam apresentar o documento que ateste a condição de saúde, mesmo que em casos de deficiências em caráter irreversível. O projeto estabelece ainda que o documento será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão.
“A validade do laudo médico muitas vezes causa transtornos na vida dessas pessoas, ante a demora e dificuldade na emissão de outro, dificultando a busca dos seus direitos ou benefícios permitidos por lei. É preciso desburocratizar exigências que imponham obstáculos”, destacou Tovar.
O projeto estabelece ainda que mediante a emissão de laudo atualizado, fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de requerer a atualização cadastral junto aos órgãos da Administração Pública, para registro e eventual revisão ou ampliação de benefícios de forma geral.
