O governador João Azevêdo (Cidadania) vetou integralmente o projeto de Lei 1.906/2020, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) Adriano Galdino (PSB), que um Portal da Transparência Covid-19, em sítio oficial, em todos os municípios do Estado da Paraíba, para disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação, ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus. O veto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (9).
Na justificativa, o governador destaca que os gestores municipais já estão obrigados a garantir plena transparência na aplicação dos recursos públicos. A transparência é um princípio a ser respeitado por todos os gestores públicos e está regulamentada pelas Leis Nacionais nº 101, 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Na forma como redigido, a imprecisão do PL nº 1.906/2020 possibilita interpretações ambíguas quanto ao ente federado responsável pela criação do “Portal da Transparência Covid-19”. O veto agora retorna à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados estaduais.
