O Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (4) trouxe a promulgação da Lei 11.809/20, de autoria da deputada estadual e presidente da e presidente da Comissão dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa (ALPB), Camila Toscano (PSDB), que institui o serviço permanente de denúncia de violência contra a mulher via aplicativo WhatsApp.
“As mulheres paraibanas passam a contar agora com mais um canal de denúncia contra violência que muitas vezes acontece dentro de casa, pelos seus parceiros. Essa foi uma vitória de todas nós mulheres que lutamos por dias melhores, sem violência e sem feminicídio no nosso estado. Mais uma vez reforço nosso compromisso com todas as mulheres em continuar o trabalho que tem como objetivo a proteção à vida de cada uma delas”, destacou Camila.
De acordo com o projeto de Lei 1.945/20, apresentada por Camila, o serviço via WhatsApp não estará disponível para receber ligações, apenas receber mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia. Diz ainda que esse tipo de denúncia deve ter prioridade de atendimento durante períodos de pandemia, em que sejam necessários o distanciamento ou isolamento social e as famílias devam permanecer maior tempo em suas residências.
Camila Toscano explica ainda que o Poder Executivo também poderá celebrar convênios, a fim de instituir políticas conjuntas para apurar as denúncias de violência contra a mulher e encaminhar estas denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de redes de atenção locais e regionais.
O projeto garante ainda que a identidade do denunciante deverá ser mantida em sigilo. “Sabemos que a maior parte da população hoje faz uso de aparelhos de celular que contam com o aplicativo WhatsApp. Desse modo, a possibilidade de utilizar-se da tecnologia para denunciar violência passa a ser mais um meio da mulher em situação de violência buscar ajuda e ainda com a garantia do sigilo da fonte”, disse a deputada.
Dados
O número de casos de violência doméstica com lesão corporal dolosa aumentou 20% em 2019, na Paraíba, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O Brasil registrou 648 feminicídios no primeiro semestre de 2020, 1,9% a mais que no mesmo período de 2019, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
