A autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compra de vacinas contra a covid-19 por estados e municípios abre precedente para que as administrações municipais possam formar consórcios para garantir a aquisição desse insumo. A Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam) destaca que por conta das dificuldades financeiras vivenciadas pelas gestões municipais, essa seria a medida mais eficaz para viabilizar a compra das vacinas pelos municípios.
“Essa decisão do STF foi importante para que os estados e municípios também possam se mobilizar na compra das vacinas contra a covid-19. As administrações municipais poderão se unir em um consórcio para efetuarem a compra, inclusive com a possibilidade de um preço mais baixo por conta de uma quantidade mais alta”, destacou Marco Villar, presidente da Famup.
Villar lembra ainda que a medida foi autorizada pelo STF apenas em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação pelo governo federal ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação também vale para os casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não conceda autorização em 72 horas para uso de imunizantes aprovados por agências reguladoras de outros países.
Os ministros acompanharam voto proferido pelo relator, Ricardo Lewandowski, que defendeu o entendimento de que todos os entes da Federação devem combater a pandemia. A votação ocorreu por meio eletrônico. Nessa modalidade, os ministros computam os votos de forma eletrônica, sem reunião presencial. A ferramenta começou a ser usada antes da pandemia de covid-10.
