O governador João Azevêdo (PSB) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Paraíba para 2026, estimada em R$ 25,1 bilhões, com veto parcial a centenas de emendas apresentadas pelos deputados estaduais. A sanção e os vetos foram publicados na edição deste sábado (17) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o Governo do Estado, a decisão que barra o aumento no volume de emendas, está baseada em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites constitucionais para o crescimento das emendas parlamentares e a necessidade de preservação da separação entre os Poderes.
O governo justifica ainda que as emendas vetadas violariam o princípio da equivalência entre os Poderes, ao extrapolar o limite de crescimento das emendas impositivas previsto na legislação e reconhecido pelo STF.
“Os vetos a essas emendas se impõem pela não observância à equivalência entre os Poderes, que estabelece limite de crescimento das emendas parlamentares impositivas aos projetos de lei orçamentária anual, sob pena de violação aos princípios da separação dos Poderes e da responsabilidade fiscal”, diz a justificativa do governo.
