Câmara do TCE imputa débito R$ 810 mil a ex-prefeito de Alhandra por pagamento irregular de honorários – André Gomes
Siga nas redes sociais

Política

Câmara do TCE imputa débito R$ 810 mil a ex-prefeito de Alhandra por pagamento irregular de honorários

Foto: Reprodução

O ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, deverá repor aos cofres da Prefeitura Municipal, no prazo de 60 dias, a quantia de 810 mil reais, solidariamente, com o Escritório S. Chaves – Advocacia e Consultoria, referentes honorários pagos irregularmente em ações que envolveram recuperação de Royalties de petróleo. O ex-prefeito descumpriu Decisão Cautelar da 1ª Câmara do TCE-PB, que havia determinado a suspensão do pagamento.

O colegiado, em sessão ordinária por videoconferência, nesta quinta-feira (28), ainda determinou a abertura de Inspeção Especial para apurar os pagamentos de honorários em valores que ultrapassam R$ 18 milhões, recebidos pelo escritório de Advocacia entre os anos de 2011 e 2018, conforme o voto do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator dos processos nºs 05183/17 e 05067/18. A 1ª Câmara do TCE decidiu pela ilegalidade do processo de inexigibilidade e do contrato dele decorrente, com aplicação de multas ao gestor

A 1ª Câmara Deliberativa do TCE, sob a presidência do conselheiro Antônio Nominando Diniz, referendou medidas cautelares (Processos 14.393/20 e 14.477/20), para suspender os editais de licitação nºs 44 e 45/2020, da Cagepa – Companhia de Água e Esgoto da Paraíba, devido a inconformidades em relação ao projeto básico referente a obras de saneamento em municípios paraibanos. Da mesma forma em relação à denúncia na Prefeitura de Nova Floresta, e Representação do MPC relativa à remuneração dos vereadores de Montadas.

Prestação de Contas

Aprovadas foram as contas das câmaras municipais de Amparo, Puxinanã e Baraúna, relativas ao exercício de 2019.  Procedentes foram julgadas denúncias formuladas contra o Instituto de Previdência dos Servidores de Campina Grande – referente a reajuste de proventos. A Corte concedeu prazo para o restabelecimento da legalidade (processo. 14482/17). E sobre nepotismo no município de D. Inêz, (proc. TC 2599/19), o Tribunal aprovou multa ao ex-prefeito João Idalino da Silva.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas realizou sua 2855ª sessão ordinária remota, a primeira reunião de 2021 por meio de videoconferência. A sessão marcou o retorno do conselheiro Antônio Nominando Diniz, que foi empossado na Presidência do Colegiado. Presentes os conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto), com participação especial do conselheiro André Carlo Torres Pontes. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Luciano Andrade Farias.

Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Publicidade
Publicidade

Notícias relacionadas

Política

A Prefeitura de João Pessoa retoma a vacinação da segunda dose contra a Covid-19, nesta segunda-feira (21), para pessoas que já atingiram o prazo...

Política

Em postagem feita agora há pouco no Twitter, o governador João Azevêdo (Cidadania) afirma ser falsa a informação de que as estradas durante o...

Política

A Paraíba recebeu neste domingo (20) mais 129.250 doses da vacina Astrazeneca que serão distribuídas com os 223 municípios para avanço no processo de...

Política

Os animais de estimação estão presentes em uma quantidade considerável de lares brasileiros. De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Instituto...

Copyright © 2020 js freelas.