A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) se posicionou contrária ao relatório da matéria que disciplina o Regime de Previdência Social na Paraíba por entender que as regras de transição e disposições transitórias prejudicam os servidores estaduais. A parlamentar chegou a se posicionar divergente dos colegas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2019 já que as emendas essenciais para amenizar as mudanças não foram acatadas pelo Governo do Estado e pela bancada de situação. Camila entende que a reforma é essencial, mas que as regras podem ser mais amenas.
Entre as emendas que não foram aceitas pelo Governo do Estado estão: as Emendas 3 e 6 que remetem às regras de cálculo para que uma lei estadual as regulamente. Se essas emendas não forem aprovadas, seguiremos as regras federais; e a Emenda 7 sobre a obrigatoriedade de existência de regras de transição na reforma da previdência paraibana, evitando aplicação das regras federais que são prejudiciais aos nossos servidores.
A deputada também lembrou entre as emendas não acatadas a Emenda 9 que garante que o servidor fique da data limite para a aposentadoria compulsória até os 75 anos de idade. Atualmente, só fica até os 70 anos e a Emenda 10 que trata do abono permanência da forma mais benéfica ao contribuinte.
“São emendas importantes e que amenizariam as mudanças na previdência estadual. Mais uma vez o Governo do Estado mostra que não tem compromisso e não se preocupa com os servidores públicos. Infelizmente não tivemos nenhum apoio para garantir a inclusão dessas emendas e sendo assim, a bancada governista conseguiu aprová-las. Temos a consciência de que a reforma é essencial, mas ela pode ser feita sem penalizar tanto os servidores. Agora tentaremos mostrar a importância da inclusão dessas emendas em plenário”, disse Camila.
