O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28) trouxe a publicação das Leis 11.905/21 e 11.906/21, de autorias da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), que auxiliam no combate à violência contra a mulher na Paraíba. As proposituras incluem a campanha ‘Não é Não’ e “Dia do Laço Branco” no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba. A parlamentar é vice-presidência de Assuntos Legislativos da Secretaria da Mulher na União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e tem um trabalho voltado à defesa da mulher.
A Lei 11.905/21 inclui no Calendário Oficial de Eventos a campanha ‘Não é Não’, idealizada pela Rede Estadual de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual (Reamcav), pelo Ministério Público Estadual (MPPB) e que conta com apoio de diversos órgãos e instituições, sempre realizada nos períodos de Carnaval e São João.
“É importante que essa campanha faça parte do nosso calendário de eventos. É preciso combater a importunação sexual, sobretudo os casos de assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, em festas e realização de eventos dos mais diversos. Dessa forma, precisamos manter viva essa campanha”, destacou a deputada.
Camila explicou que a mensagem ‘Não é Não’ faz parte de uma campanha de orientação à sociedade sobre as implicações da Lei de Importunação Sexual (Lei Federal 13.718/18) e os mecanismos de prevenção e denúncia de crimes contra a dignidade feminina.
A campanha busca sempre o engajamento da sociedade para combater o problema da importunação sexual, principalmente em festas, multiplicando conhecimento como forma de prevenção e se apropriando dos meios para denúncia de crimes e atendimento às mulheres.
Já a Lei 11.606/21 inclui no Calendário de Eventos o “Dia do Laço Branco”, realizado sempre no dia 6 de dezembro. Camila explicou que a proposta tem como objetivo destacar a data que marca o dia nacional da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. O Dia do Laço Branco foi instituído no Brasil, pela Lei nº 11.489/07. A data remete a um evento ocorrido em 1989, em Montreal, no Canadá, quando Marc Lepine invadiu uma sala de aula e ordenou que os homens se retirassem e assassinou 14 mulheres.
Ajuda
Além dos telefones 190 (emergência da Polícia Militar) e 197 (disque denúncia da Polícia Civil), as queixas de importunação sexual podem ser feitas em qualquer delegacia, especialmente, nas Delegacias da Mulher e nas promotorias de Justiça do MPPB. As mulheres vítimas de violência também podem conseguir apoio em outros órgãos como Defensoria Pública e nos centros de referência de atendimento às mulheres nos municípios.
