De volta aos trabalhos na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o deputado Júnior Araújo (Avante) deu seu voto de minerva ao Projeto de Lei 1.756/2020, conhecido como ‘Zabé da Loca’, de autoria dos deputados Estela Bezerra (PSB) e Jeová Campos (PSB), e que institui o programa de auxílio para trabalhadores e estabelecimentos da cadeia produtiva do setor cultural. Segundo a matéria, o auxílio consiste num pagamento mensal de R$ 600,00 para os trabalhadores e R$ 1 mil para os estabelecimentos. Com o voto de Júnior Araújo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mantém o veto do governador do Estado. Na última reunião, a votação ficou em três votos pela derrubada e três pela manutenção do veto.
Júnior Araújo disse que apesar da importância da proposta, o Governo do Estado vem enfrentando sérias dificuldades na arrecadação dos tributos motivado pela pandemia causada pelo coronavírus. “Por isso votamos pela manutenção do veto, entendendo que o Governo do Estado está trabalhando para ajudar todos os paraibanos nesse período”, disse.
Votaram favoráveis a manutenção do veto os deputados Ricardo Barbosa (PSB), Pollyanna Dutra (PSB) e Edmilson Soares (Podemos) e Júnior Araújo. Votaram pela derrubada do veto os deputados Camila Toscano (PSDB), Tovar Correia Lima (PSDB) e Taciano Diniz (Avante). Com o empate, a matéria ficará para ser apreciada na próxima reunião com a presença de Felipe Leitão a quem caberá o voto de desempate.
O Veto
Na justificativa do veto, o Governo do Estado diz que embora louvável a iniciativa parlamentar, “o múnus de gestor público me impele ao veto. E o faço ancorado nas razões que me foram prestadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), da Cultura (SECULT) e Controladoria Geral do Estado (CGE)”.
Para o Governo, o PL nº 1.756/2020 padece de vício de inconstitucionalidade. Ao instituir programa de auxílio emergencial nos moldes estabelecidos, precisamente quanto aos valores mensais a serem pagos, institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, ausente o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro, violando assim, as regras do art. 113 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
“A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, diz o artigo 113.
Ainda de acordo com a justificativa, o PL nº 1.756/2020 também é inconstitucional por infringir o princípio da separação dos poderes ao instituir obrigação de caráter cogente para o Poder Executivo, nos termos do art. 2º da Constituição Federal e art. 6º da Constituição Estadual.
Apesar do veto, o Governo do Estado diz que o setor cultural não deixará de ter a ajuda do Estado brasileiro. A Lei Nacional nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), vai garantir renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura (art. 2º, I) e subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social (art. 2º, II).
