O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) encaminhou ofícios às prefeituras de Itapororoca e Areia solicitando a revisão dos editais de concursos públicos de 2026 que preveem remuneração de R$ 1.621,00 para o cargo de médico-veterinário. Em Itapororoca, a jornada prevista é de 24 horas semanais, enquanto, em Areia, são 20 horas semanais. O Conselho solicita a reavaliação dos valores, considerando os parâmetros remuneratórios previstos na legislação federal aplicável à categoria.
No documento enviado à Prefeitura de Itapororoca, o CRMV-PB destaca a Lei Federal nº 4.950-A/1966, que estabelece parâmetros de remuneração para profissionais de nível superior, incluindo médicos-veterinários. O ofício também menciona o Ofício Circular nº 21/2023 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que alertou os gestores municipais sobre a observância da legislação relativa aos pisos profissionais.
Já no ofício encaminhado à Prefeitura de Areia, o Conselho solicita a análise e a revisão da remuneração prevista no Edital Normativo de Concurso Público nº 001/2026, a fim de verificar sua compatibilidade com os parâmetros legais aplicáveis à categoria.
Além da revisão salarial, o CRMV-PB solicita que os municípios avaliem as demais vantagens remuneratórias aplicáveis aos cargos. No caso de Itapororoca, o Conselho também pede que seja avaliada a previsão expressa do adicional de insalubridade no edital, quando devido, considerando as condições efetivas de trabalho e os critérios técnicos e legais pertinentes, especialmente o Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata da exposição a agentes biológicos.
O Conselho ressalta que o médico-veterinário exerce funções essenciais à saúde pública, atuando na prevenção e no controle de zoonoses, na vigilância sanitária e epidemiológica, na inspeção e fiscalização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, na defesa sanitária animal e na segurança alimentar. Essas atribuições reforçam a importância da valorização profissional e da observância da legislação aplicável aos cargos públicos.
Por meio dos ofícios, o CRMV-PB solicita que as administrações municipais analisem as remunerações previstas e, caso sejam identificadas inadequações, adotem as providências administrativas necessárias para promover os ajustes pertinentes nos editais e nos atos correspondentes. O Conselho também se colocou à disposição das prefeituras para prestar esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre a matéria.
