O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) encaminhou um ofício à Prefeitura Municipal de Boa Vista solicitando a adequação da remuneração oferecida para o cargo de médico-veterinário no edital do Concurso Público nº 001/2025. A autarquia federal questiona o salário base de R$ 1.780 para uma jornada de 40 horas semanais, valor considerado incompatível com a legislação vigente, além de não possuir o adicional de insalubridade.
De acordo com o presidente do CRMV-PB, José Cecílio, a remuneração oferecida contraria o que estabelece a Lei Federal nº 4.950-A/66, que fixa o salário mínimo de profissionais como médicos-veterinários, engenheiros e arquitetos em seis vezes o valor do salário mínimo nacional, que atualmente é de R$ 1.518, além de adicionais proporcionais para jornadas superiores a seis horas diárias.
O ofício destaca a importância do profissional para a saúde única, atuando para a prevenção e controle de zoonoses, na inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal destinados ao consumo humano e na defesa sanitária animal. “Trata-se, portanto, de profissional essencial ao desenvolvimento de políticas públicas de saúde, de segurança alimentar e de qualidade de vida da população, cuja valorização deve refletir-se em sua justa remuneração”, diz trecho do documento.
Ainda no ofício, o presidente do Conselho destaca a necessidade do adicional de insalubridade, um benefício previsto na NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A cópia do expediente também foi encaminhada à Câmara Municipal de Boa Vista, para conhecimento do poder legislativo e apoio dos vereadores para resolução da situação.
