Encerra nesta segunda prazo para emendas à MP que trata da anistia de créditos tributários – André Gomes
Siga nas redes sociais

Política

Encerra nesta segunda prazo para emendas à MP que trata da anistia de créditos tributários

O prazo para apresentação de emendas é de 10 dias, tendo iniciado na Casa no dia 22 de maio

Foto: ALPB

Os deputados estaduais têm até esta segunda-feira (1) para apresentar emendas a Medida Provisória 291/2020 que consiste na regulamentação da remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, decorrentes dos benefícios fiscais, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos Decreto estaduais 23.210/02 e 23.211/02 (na ADI 4985/PB).

Na Mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador João Azevêdo (Cidadania) diz que a necessidade de urgência na análise da matéria está na necessidade de assegurar segurança jurídica aos contribuintes que usufruíram regularmente de créditos presumidos com base nos Decretos já citados, até então, sem a existência do devido convênio celebrado no âmbito do Confaz, nos termos da Lei 24/75.

O prazo para apresentação de emendas é de 10 dias, tendo iniciado na Casa no dia 22 de maio. A publicação do encerramento de prazo foi publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL).

Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

5 + 16 =

Publicidade
Publicidade

Notícias relacionadas

Política

O Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB) disponibiliza 471 vagas de emprego, em 12 municípios paraibanos, na próxima segunda-feira (15). João Pessoa, com...

Política

O São João de Sapé vai contar com a participação de quase 30 artistas, incluindo Xand Avião, Zé Vaqueiro, Maiara e Maraísa e Israel...

Política

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, em companhia do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Marcílio Toscano...

Política

O Colégio de Procuradores de Justiça aprovou, durante a 5ª sessão ordinária de 2024, voto de aplauso a Federação das Associações de Municípios da...

Copyright © 2023 Feito com JS Dev.