A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) está alertando os gestores paraibanos de municípios que possuem Institutos de Previdência para os prazos de adequação a Emenda Constitucional (EC) 103/2019 que altera o sistema previdenciário e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Em seu § 6º do Art. 9º a EC determina que o Regime de Previdência Complementar (RPC) dever ser instituído até o dia 13 de novembro de 2021. Ao todo, a Paraíba conta com 71 municípios que possuem Regime Próprio de Previdência (RPPS).
Para esclarecer e ajudar os gestores quanto a adequação a nova realidade, a Famup realiza no próximo dia 23 de setembro, das 9h ao meio dia, a Oficina Técnica ‘Projeto de Lei para implementação do RPC’ com a Coordenadora-Geral da Subsecretaria de Regime de Previdência Complementar do Ministério da Economia, Márcia Paim Romera. A oficina terá como moderador o Consultor Previdenciário da Famup, Milton Moreira. As inscrições, que serão gratuitas, podem ser feitas pelo endereço eletrônico https://doity.com.br/famup-
Segundo Milton Moreira, a não implementação do RPC pelos municípios que possuem Previdência pode acarretar em problemas graves, como o não recebimento de verbas federais. Por isso, o consultor disse que a participação de prefeitos e vereadores é importante para o entendimento da necessidade e consolidação da previdência local. “Tudo isso influenciará o futuro do Regime Próprio de Previdência nesses municípios”, disse.
Milton esclareceu ainda que, não havendo no município, servidores que recebam acima do teto do INSS ainda sim deverá criar, não sendo obrigado a aderir a entidade RPC já existente. Ele lembra ainda que devido aos custos, o município não está obrigado a operacionalizar o Regime de Previdência Complementar, com diretoria e demais custos operacionais, pelo contrário, poderá contratar a entidade RPC, com a finalidade de gestão e consequente redução de custo.
No novo regime o servidor contribuirá no período para sua aposentadoria/saque e receberá o seu saldo, parcelado ou de uma vez, como em uma previdência aberta contratada em bancos, onde o ente contribuirá com igual alíquota do servidor. “É muito gratificante saber que a Famup estará apoiando os municípios para cumprirem as exigências legais, viabilizando personalidades de renome nacional a tirarem dúvidas do legislativo e executivo municipal paraibano”, destacou Milton.
