A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) fez um alerta, nessa segunda-feira (24), sobre o prazo final para o cumprimento da primeira fase, dos editais 1 e 2/2021, que correspondem a doação de kits de equipamentos para Conselhos Tutelares. A doação faz parte do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH). A realização da etapa que corresponde ao cumprimento eletrônico das exigências vai até o dia 31 de janeiro.
“A Equipagem dos conselhos tutelares vai ajudar muito as gestões municipais a conseguirem implantar e expandir políticas públicas voltadas para segmentos da população que vivem em estado de vulnerabilidade social, a exemplo das mulheres, crianças, idosos e outros grupos sociais. Vemos com bons olhos estas possibilidades que se abrem através dos editais disponíveis através do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Carro, computadores e outros itens podem ser solicitados através dos editais que se encontram abertos para inscrição. Lembrando que o município tem até o dia 31 de janeiro para fazer o credenciamento”, destacou George Coelho, presidente da Famup.
De autoria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), os normativos foram abertos no dia 28 de outubro de 2021. A homologação do chamamento público e a publicação no Diário Oficial da União (DOU) foi feito no dia 22 de fevereiro.
O Programa tem a finalidade de desenvolver a capacidade operacional da administração pública para promover e defender os direitos: das famílias; das crianças, dos adolescentes e dos jovens; das mulheres; das pessoas idosas; das pessoas com deficiência; da população negra; e dos povos e das comunidades tradicionais. Podem participar os órgãos e as entidades públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos em âmbito estadual, distrital e municipal; os conselhos estaduais, distritais e municipais de direitos; e os conselhos tutelares.
O município que desejar orientação sobre o processo é só buscar a Famup por meio do assessor técnico, Normando Vitorino. Os contatos podem ser feitos pelo consultorianvr@gmail.com ou pelo telefone (83) 99635-7048.
Para realizarem a solicitação, os municípios devem observar:
Nota Técnica de Ranqueamento
https://www.gov.br/mdh/pt-br/
Decreto nº 10.509 de 06 de outubro de 2020
https://www.in.gov.br/en/web/
Edital de chamamento nº 01
https://www.in.gov.br/en/web/
Edital de chamamento nº 02
https://www.in.gov.br/en/web/
