A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) comemorou a sanção, na íntegra, da lei que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelo Presidente Jair Bolsonaro. “Essa é mais uma conquista do movimento municipalista, fruto de muita luta. Temos que comemorar, pois ela vai resultar na melhoria da educação”, disse o presidente da Famup, George Coelho.
O texto prevê a ampliação gradual da participação da União no Fundeb, de forma a chegar a 23% a partir de 2026. Atualmente, essa complementação financeira do governo federal está em 10% sobre o valor arrecadado por estados e municípios. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vai da pré-escola ao ensino médio.
Conforme a Lei, os fundos estaduais destinados à educação básica serão abastecidos por meio de parte da receita obtida através da arrecadação de impostos, como, o de sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Produtos Industrializados (IPI).
Segundo a legislação, a União vai complementar esses fundos da seguinte forma:
- 10% seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo;
- 10,5% serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT);
- 2,5% complementarão com base no valor anual por aluno (VAAR), que serão distribuídos de acordo com o cumprimento de condicionalidades e evolução dos indicadores.
