A Lei 11.732/2020, de autoria da deputada estadual e presidente da Comissão dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Camila Toscano (PSDB), institui proteção social e enfrentamento à violência contra mulher durante isolamento social, decorrente da pandemia do Covid-19, em consonância com as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a quantidade de denúncias de violência contra as mulheres recebidas no canal 180 cresceu quase 40% neste período de isolamento. Levantamento da série de reportagens “Um vírus e duas guerras” apontou que os casos de feminicídio no País aumentaram em 5% em relação a igual período de 2019. Nos 20 estados analisados, a média observada foi de 0,21 feminícidios por 100 mil mulheres. Na Paraíba, o índice de assassinato de mulher é de 0,24, maior que a média nacional.
De acordo com a Lei, serão adotadas pela autoridade competente as seguintes medidas: Concessão de auxílio de renda básica temporária e emergencial para mulheres vítimas de violência que não estejam contempladas por outros programas ou auxílios de caráter emergencial, além da proteção às mulheres em situação de risco e violência doméstica ou familiar.
Camila destaca que a matéria assegura a garantia de acolhimento provisório destinado a mulheres em situação de violência que se encontrem sob ameaça e que necessitem de proteção em ambiente acolhedor e seguro; a implementação de políticas de acolhimento, que se articulem de maneira integrada com as áreas de saúde, educação, assistência, habitação, trabalho, direitos humanos e justiça e ainda a garantia do cumprimento das recomendações de segurança em saúde para o funcionamento das casas de apoio e abrigos já existentes.
A deputada afirma que ainda é preciso promover, especialmente por meio de campanhas publicitárias, ações que visem ao enfrentamento à violência contra a mulher em decorrência da situação de isolamento social no contexto da pandemia do coronavírus.
“É necessária uma ampla divulgação dos serviços da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, visando à prevenção, ao acolhimento e ao acesso aos direitos das mulheres em situação de violência. Além disso, precisamos desenvolver ações de atenção integral à saúde das mulheres, ampliando a capacitação e o contingente de profissionais de saúde formados para abordar a temática da violência contra a mulher e essa Lei será de grande importância nessa luta”, afirmou Camila Toscano.
