A Lei 14.039/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade, garantindo a legalidade da contratação de advogados e contadores pelos municípios. Para comemorar o novo momento, a Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam) fará uma homenagem aos envolvidos diretamente na defesa da Lei no Congresso Nacional com Moção de Aplauso e Comendas.
Segundo o presidente da Apam, Marco Villar, as homenagens foram aprovadas à unanimidade pelos integrantes da Associação durante reunião realizada pela entidade. As moções e comendas serão entregues aos parlamentares da bancada federal paraibana; ao presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho; ao presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi; o presidente da OAB-PB, Paulo Maia; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz.
O projeto que resultou na Lei 14.039/2020 nasceu de um debate da Paraíba, através da Apam, ganhando destaque nacional. Para Marco Villar, essa foi uma batalha histórica da advocacia municipalista que vinha sendo criminalizada no exercício da sua profissão. “Essa Lei reafirma a legalidade das contratações. É fundamental que se leve em consideração a singularidade dos serviços. Sempre é bom destacar que confiança não se licita”, afirmou.
Eleição interna
Durante reunião, as associados da Apam também realizaram eleição interna para escolha da nova diretoria para o biênio 2020/2021. Além da escolha dos novos membros, os integrantes também criaram mais duas novas diretorias, uma de Interiorização e outra de Eventos e Capacitações.
Para esse próximo biênio, o atual presidente Marco Villar foi reconduzido, tendo como vice-presidente, Alberto Jorge; secretário geral, Josedeo Saraiva; tesoureiro, Marcílio Batista; na diretora de interiorização, Maria Idileide e na diretoria de Eventos e Capacitações, Francisco de Assis Remígio Segundo.
