O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (16) traz a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo da Paraíba que estima a Receita do Estado para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 19.428.164.858,00 e fixa a Despesa em igual valor, nos termos dos Arts. 166 e 167 da Constituição Estadual e dos dispositivos da Lei 12.736, de 11 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
A LOA compreende o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Também compreende o Orçamento de Investimentos das Empresas, em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e não dependam do Tesouro para o seu funcionamento.
