O Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou, nessa terça-feira (17/05), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios de Ingá, Riachão do Bacamarte, Serra Redonda e Itatuba para disciplinar o retorno de eventos públicos e privados, com destaque para as festividades juninas. O TAC proposto pela promotora de Justiça de Ingá, Cláudia Cabral Cavalcante, estabelece os horários para a finalização das festas; proíbe a poluição ambiental e sonora; a entrada e a comercialização de vasilhames de vidros nos locais do evento (com a instalação de “porteiras de acesso” em pontos estratégicos) e a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, dentre outras medidas.
O ajustamento de conduta foi assinado durante audiência pública realizada com as secretarias de saúde, as procuradorias jurídicas e o setor de eventos dos quatro municípios, com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e representantes legais do Industrial Esporte Clube e Tropical Park de Ingá. “Após dois anos da pandemia da covid-19, os eventos festivos na Comarca voltarão a ser realizados de forma tradicional e cabe aos setores de segurança pública e de saúde cumprirem com as medidas adotadas em planejamento específico”, explicou a promotora de Justiça.
Com o TAC, os municípios se comprometeram a adotar providências para cumprir as normas de segurança do Corpo de Bombeiros (em relação às anotações de responsabilidade técnicas – ARTs, para organização e instalação dos eventos, por exemplo); os protocolos sanitários elaborados pelas secretarias estadual e municipais de Saúde em relação à pandemia e às normas de higiene. Também deverão adotar as medidas necessárias em relação à proteção do público infantojuventil, com a instalação de uma sede do Conselho Tutelar junto ao posto do comando das polícias militar e civil, para que o órgão de proteção de crianças e adolescentes atue nas festividades juninas.
Os gestores também deverão organizar o tráfego e áreas de estacionamento de veículos, para que a mobilidade urbana não seja comprometida. Já o setor de eventos de cada município fará o cadastramento dos barraqueiros que vão trabalhar nos eventos.
Os municípios se comprometeram a encaminhar à Promotoria de Justiça toda a comprovação preventiva necessária ao cumprimento do TAC no prazo de até 10 dias antes do início dos eventos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de cinco salários mínimos por cada cláusula descumprida. O valor será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Poluição ambiental
Os quatro municípios se comprometeram a instalar banheiros químicos em número suficiente e em locais de fácil acesso para evitar que as pessoas urinem nas calçadas e muros. Também deverão adotar providências para coibir o lançamento de lixo nas ruas. Diariamente, ao final dos eventos, deverá ser providenciada a limpeza do local, com o auxílio da equipe de garis dos municípios.
Poluição Sonora
Em relação à poluição sonora, a Polícia Militar deverá atuar em relação aos proprietários de veículos automotores que façam uso abusivo de equipamento sonoro (caixas de som e “paredões”), provocando a perturbação social, em desrespeito à legislação ambiental.
A PM deverá proceder com a apreensão do veículo ou dos equipamentos e com o encaminhamento do infrator à delegacia para formalização do procedimento criminal. A orientação, prevista no TAC, é de que a Polícia Militar também faça uso de decibelímetros para aferir a poluição sonora emitida, para materializar o possível crime ambiental de poluição sonora.
Horários de encerramento
O TAC estabelece que, em regra os eventos públicos e privados, incluindo shows, deverão ser encerrados até as 2h da manhã, com tolerância até as 3h da madrugada. As exceções são os dias 23 e 24 de junho, no município de Ingá; 26, 27 e 28 de junho, no município de Itatuba; 28 e 29 de junho em Serra Redonda e no evento “João Pedro”, em Riachão do Bacamarte, quando esse horário limite será até as 4h da madrugada.
