O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Tavares (município do Sertão do Estado) a adoção de providências para estruturar o Conselho Tutelar do município. Dentre as medidas que deverão ser adotadas está a mudança da sede para um prédio que assegure as condições adequadas de funcionamento com acessibilidade.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de Princesa Isabel, Eduardo Barros Mayer, que instaurou procedimento para apurar representação que aportou na Promotoria de Justiça com informações sobre as más condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Tavares, o que estaria comprometendo o funcionamento regular do órgão que é a “porta de entrada” do Sistema de Garantias dos direitos de crianças e adolescentes.
Segundo o promotor de Justiça, o problema foi confirmado em inspeção realizada pelo oficial de diligências da Promotoria de Justiça. “Foi constatado que o Conselho Tutelar de Tavares funciona em condições precárias, carecendo urgentemente de melhorias em sua estrutura física, para oferecer um bom atendimento à população. Além das dificuldades materiais observadas, a sede do Conselho Tutelar apresenta graves problemas estruturais, de modo que, em se tratando de imóvel alugado, é de se avaliar a possibilidade de instalação do órgão em outro prédio mais adequado”, disse.
Cópia da recomendação foi enviada ao procurador-geral e ao secretário de Ação Social do Município de Tavares e ao coordenador do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) local e ao presidente do Conselho Tutelar.
Resolução do Conanda
A recomendação ministerial é fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Resolução nº 139/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Esta última define os parâmetros de funcionamento dos conselhos tutelares, estabelecendo que a sede do órgão deve ter, no mínimo, recepção, sala reservada de atendimento, sala para atividades administrativas e salas para acomodação dos conselheiros tutelares.
O promotor de Justiça também destacou que, de acordo com a resolução, cabe ao poder executivo municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) ou sistema equivalente. Além disso, o orçamento público municipal deve contemplar recursos suficientes para o custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores e outras despesas para garantir o pleno funcionamento desse órgão de defesa da criança e do adolescente.
O que foi recomendado?
A Promotoria de Justiça recomendou ao prefeito de Tavares que:
# Providencie, no prazo de 45 dias, a mudança da sede do Conselheiro Tutelar do município para um prédio com infraestrutura adequada e acessibilidade, seguindo os parâmetros da Resolução 139/2006 do Conanda;
# Comprove, no prazo de 90 dias, as medidas administrativas e financeiras adotadas para construir uma sede própria para o órgão (através da devida abertura de procedimento licitatório, dotação orçamentária, projeto com plano de execução da obra e previsão de seu término);
Outros municípios
Além de Tavares, a Promotoria de Justiça também vem atuando para garantir o pleno funcionamento dos conselhos tutelares nos demais municípios que integram a comarca, tendo expedido, em maio deste ano, recomendação semelhante ao Município de São José de Princesa, cujo conselho tutelar não dispunha nem de internet. “Já foi realizada nova inspeção no local pelo oficial de diligência e constatamos que o município já adotou providências para o cumprimento da recomendação, tendo alugado um novo prédio com toda a estrutura necessária para o funcionamento adequado da sede do Conselho Tutelar e está construindo sede própria para o órgão. O município de Princesa Isabel já conta com sede própria, devidamente estruturadas”, informou o promotor de Justiça.
Em relação ao Conselho Tutelar de Manaíra, a Promotoria de Justiça expediu recomendação e o Município já providenciou melhorias na sede do órgão.
