O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde e do Consumidor, está orientando aos promotores de Justiça que atuam nessas áreas a recomendar o cumprimento da Lei Estadual 11.634/20, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), pela rede hospitalar privada, e tomar outras medidas necessárias à sua efetivação.
A legislação determina que os estabelecimentos de saúde privados da Paraíba ofereçam leitos separados para mães de natimortos ou com óbito fetal. De acordo com o MPPB, o objetivo é evitar mais sofrimento a essas mulheres ao compartilhar o mesmo espaço com mães que acabaram de dar à luz crianças vivas.
A orientação do CAO Saúde faz parte do Procedimento de Gestão Administrativa 001.2022.089179, instaurado a partir de tratativas do Grupo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir/MPPB) junto à deputada Camila Toscano. De acordo com a coordenadora do CAO da Saúde e do consumidor, Fabiana Lobo, o Gedir consultou a Secretaria de Estado da Saúde sobre a implementação da Lei Estadual 11.634/20, no Estado. Oficiada, a SES respondeu que não possui ingerência sobre a rede privada de saúde, e não soube informar sobre o cumprimento da lei.
A fim de esclarecer a situação, o Grupo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial solicitou ao CAO ajuda no sentido de observar se a lei estadual vem sendo cumprida no estado. Dessa forma, O CAO encaminhou, por e-mail, minutas de recomendação aos promotores e promotoras de Justiça das áreas da saúde e do consumidor, para serem encaminhadas aos hospitais privados, nos municípios nos quais os membros do MPPB atuam.
“A intenção é que as diretorias dos hospitais privados sejam compelidas a adotar, de imediato, as medidas administrativas necessárias para cumprimento da Lei Estadual 11.634/2020, oferecendo tratamento diferenciado às parturientes e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães. A ausência dessa medida pode causar desconforto emocional e psicológico para as mães que enfrentaram perdas gestacionais”, justificou a promotora de Justiça Fabiana Lobo.
Para a deputada Camila, a iniciativa do MPPB para o cumprimento da Lei é importante para as mães que perdem seus filhos no parto. “É surpreendente que ainda hoje isso ocorra em hospitais do Estado da Paraíba. Os profissionais da área da saúde devem compreender essa realidade e a dificuldade desse momento para as mães e dar o suporte necessário para minimizar o seu sofrimento. O Ministério Público dá uma importante contribuição observando o cumprimento dessa Lei no nosso estado”, disse.
