Parecer do conselheiro Nominando Diniz, relator do processo que analisa a indicação de Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas da Paraíba, é pelo arquivamento da Representação do Ministério Público de Contas contra a nomeação e a consequente posse da bacharel em Direito.
Nominando afirmou que não compete ao Tribunal revisar a nomeação feita pela Assembleia e que foi ratificada pelo governador João Azevêdo no dia 18 de março. Disse que os atos da Assembleia são legítimos, liberando a posse.
Alanna é filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino (Republicanos).
Em seu voto, o conselheiro mencionou a decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, que suspendeu os efeitos de uma medida liminar anterior que havia barrado a nomeação de Alanna.
No entendimento do magistrado, não cabe ao Judiciário interferir na condução de processos legislativos, uma vez que esse tipo de análise está restrito ao âmbito político e é atribuição da própria Assembleia.
“Portanto, não cabe ao Tribunal de Contas, e me esquive no mérito de ato administrativo, cuja prática não lhe compete, com pretexto de desfazimento da indicação da senhora Alanna Camilo dos Santos Galdino Vieira para conselheira deste tribunal”, afirmou Nominando ao proferir o parecer.
Ainda em seu voto, o conselheiro argumentou que qualquer decisão contrária à nomeação violaria princípios constitucionais. Também reforçou que o presidente do TJ-PB já havia reconhecido a regularidade do processo legislativo.
“No mesmo sentido, ao julgar a suspensão de segurança já referida, o desembargador presidente do Tribunal de Justiça entendeu que a Assembleia Legislativa cumpriu os ditames constitucionais neste processo”, completou.
Disse que não pode ser taxado de “imoral” o ato administrativo que resultou na nomeação da bacharel em Direito. Alanna obteve 31 votos favoráveis. Nominando lembrou que até mesmo os deputados Walber Virgulino e Hervazio Bezerra, que contestaram, mas respeitaram a indicação.
A indicação de Alanna Galdino enfrenta questionamentos do Ministério Público de Contas da Paraíba. O órgão é contra a nomeação e sustenta que a candidata não possui qualificação técnica suficiente para o cargo.
O MPC-PB aponta violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, além de configurar prática de nepotismo, uma vez que Alanna é filha do atual presidente da ALPB, responsável pela indicação.
Na defesa da Representação, o procurador Marcílio Franca afirmou que Alanna Galdino, com base no relatório da auditoria, não reúne condições para assumir o cargo de conselheira da Corte.
Sony Lacerda
