O governador João Azevêdo assinou, nesta segunda-feira (7), durante solenidade virtual, o termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça da Paraíba para a implantação do Serviço de Atendimento a Pessoas Custodiadas (Apec), que tem o objetivo de regular a porta de entrada do sistema prisional junto às audiências de custódia e funcionará, em caráter excepcional, na Central de Polícia de João Pessoa.
O Apec surgiu no Brasil por meio da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de normativas internacionais e nacionais que preveem o atendimento ao reeducando por equipes multidisciplinares, sobretudo, por assistente social e psicólogo, e faz parte do Programa Fazendo Justiça, que aborda os desafios estruturais no campo da privação de liberdade no Brasil.
Na ocasião, o chefe do Executivo estadual destacou o trabalho do estado para promover políticas de ressocialização com o objetivo de assegurar cidadania e humanidade. “Hoje damos mais um passo nas ações de reinserção, inclusão social e ampliação do acesso às políticas públicas. Esse documento que assinamos hoje representa a união de esforços em favor do trabalho da Justiça e, acima de tudo, de oferecer uma mudança de vida e de história para muitas pessoas”, frisou.
Ele também elencou diversas ações promovidas pela gestão voltadas para a profissionalização e educação dos reeducandos na Paraíba. “Nós temos o projeto Castelo de Bonecas, o Hortas da Liberdade, o Empreender Mulher – Reintegração Social, o Se Liga no Enem para Pessoas Privadas de Liberdade e somos o estado do país com o maior número de reeducandos aprovados no Sisu”, acrescentou.
O secretário de Estado da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca, evidenciou a atuação integrada de diversos órgãos do estado para viabilizar a execução do serviço. “Em todas as reuniões técnicas com as instituições, foram apresentados os serviços, traçados fluxos, pactuadas as vagas para encaminhamentos, responsáveis de referência nos setores para contato e como meta, a médio prazo, a criação de um grupo de trabalho para monitoramento destas ações”, explicou.
O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Lanfredi, afirmou que o Apec tem a missão de acompanhar as pessoas em situação de vulnerabilidade social e articular o acesso dos custodiados às redes de serviços que promovam ações de cuidado, cidadania e inclusão social. “Não há dúvida de que essa é uma estratégia que visa humanizar a atividade judicial com o olhar comprometido com a pessoa que se submete à jurisdição penal, conferindo centralidade e importância a alguém singularizado, que tem nome, identidade e é reconhecido pelo estado como sujeito de direitos. O Poder Judiciário e o Governo da Paraíba trabalham juntos por uma sociedade mais humana e mais inclusiva”, disse.
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Saulo Benevides, enalteceu as diversas parcerias firmadas entre os Poderes Judiciário e Executivo. “Dentro desse contexto é fundamental o Poder Judiciário ter essa visão de parcerias com instituições públicas e privadas objetivando o bem comum de todos os paraibanos. Nós estamos fazendo uma gestão com uma visão social muito grande e estamos imbuídos nesse propósito e damos a nossa colaboração para solucionar problemas que fazem parte da nossa realidade e foram agravados com a pandemia”, pontuou.
Serviço de Atendimento a Pessoas Custodiadas
O Apec atua de forma permanente e articulada à rede de proteção social com as diversas políticas públicas para atendimento às necessidades sociais que serão demandas especialmente nos atendimentos pós-custódias. Os profissionais ficarão responsáveis por fazer uma análise social, levantar as possíveis vulnerabilidades que a pessoa apresenta e encaminhá-las aos magistrados. Caso a pessoa seja posta em liberdade provisória, ela retorna ao setor da Apec, onde será encaminhada para os serviços de políticas públicas sociais disponibilizados pelo poder público e orientada sobre os próprios requisitos impostos pelo juiz em sua decisão.
Na Paraíba, o serviço contará com a atuação integrada das Secretarias de Estado da Administração Penitenciária, Mulher e da Diversidade Humana, Desenvolvimento Humano, Segurança e da Defesa Social, Educação, Juventude, Esporte e Lazer, Companhia Estadual da Habitação Popular (Cehap) e Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (Funad).
