Prefeito de Sapé veta emenda inconstitucional para garantir adequação do município à legislação federal – André Gomes
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Prefeito de Sapé veta emenda inconstitucional para garantir adequação do município à legislação federal

O prefeito de Sapé, Major Sidnei, vetou emendas aprovadas por vereadores da Câmara Municipal sobre a reforma da Previdência. De acordo com o gestor, os textos tinham disposições que ferem a Constituição e não se adequam à realidade do município, podendo, inclusive, gerar descumprimento das normas previstas pelo Governo Federal e o corte de recebimento de recursos da União.

Ainda conforme Major Sidnei, a decisão segue também a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que apontou que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é deficitário, já que acumula mais de R$ 25 milhões em dívidas deixadas pela gestão passada.

Um dos pontos vetados pelo Poder Executivo foi a Emenda 02/2021 e parte da Lei Complementar 01/2021, que trata da alíquota progressiva. De acordo com o texto enviado à Casa Augusto dos Anjos, parte do projeto tem vício de legalidade e fere a Constituição Federal.

Isso porque, conforme o procurador do município, Aderbal Vilar, a legislação federal prevê que o município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o regime próprio de previdência não possui déficit atuarial.

“A única exceção admitida seria a demonstração de que o Instituto de Previdência Municipal não possui déficit atuarial, o que não encontra respaldo na realidade sapeense”, diz trecho do veto.

Aposentadoria dos professores

O veto também foi aplicado à taxa de administração para manutenção do RPPS e a redução de cinco anos em relação às idades dos ocupantes do cargo de professor. De acordo com a Procuradoria Municipal, a decisão ocorreu pois a Lei Orgânica Municipal já previa isso.

Major ressalta que a adequação dos textos à Constituição Federal é fundamental para que Sapé possa continuar sendo beneficiada por transferências de recursos, além da aplicação de programas e parcerias com o Governo Federal. “Estamos apenas seguindo a legislação e fazendo o que precisa ser feito. A Previdência de Sapé precisa se adequar e só vamos conseguir o equilíbrio fiscal cumprindo a lei, agindo de maneira correta”, pontuou.

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