O Procon Municipal de Sapé aplicou uma multa administrativa de R$ 129.834,00 ao Banco Agibank S.A. após concluir um processo administrativo que apurou a contratação irregular de seis empréstimos consignados em nome de uma consumidora do município. A decisão foi tomada após o órgão considerar procedente a reclamação apresentada pela aposentada, que contestou os descontos realizados em seu benefício previdenciário.
Durante a análise do caso, o Procon Sapé constatou que os seis contratos foram realizados exclusivamente por meio digital, sem a assinatura física exigida pela Lei Estadual nº 12.027/2021 para operações de crédito envolvendo pessoas idosas.
Diante da ausência de comprovação da regularidade das contratações e considerando a vulnerabilidade da consumidora, o Procon Sapé determinou o cancelamento dos seis empréstimos consignados. Além disso, o órgão aplicou ao Banco Agibank S.A. multa administrativa no valor de R$ 129.834,00.
O secretário municipal do Procon, João Paulo Costa, destacou que a atuação do órgão busca garantir o respeito aos direitos dos consumidores, especialmente em situações que envolvem a população idosa. “Nosso trabalho é garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Nesse caso, reforçamos a importância de proteger a população idosa nas relações de consumo. O Procon Sapé continua atuando na fiscalização e na defesa dos consumidores, para que situações como essa sejam apuradas e para que as instituições cumpram a legislação”, afirmou.
O Procon Sapé reforça que permanece à disposição dos consumidores para receber denúncias e relatos de possíveis irregularidades nas relações de consumo. O órgão destaca que, diante de qualquer irregularidade constatada, as medidas cabíveis serão adotadas, incluindo autuação e aplicação de multa, garantindo o cumprimento da legislação e a proteção da população.
